O fato do MEI ser uma pessoa jurídica (CNPJ) que se confunde com a pessoa física (CPF), acaba gerando essas confusões na cabeça dos profissionais que atuam dessa forma e isso acontece, muitas vezes, por falta de informações claras e objetivas. Por isso, vamos ser bem diretos por aqui.

Sendo um MEI, você precisa se lembrar que, além das suas obrigações como pessoa jurídica, você tem que ficar atento às suas declarações como pessoa física.

Imposto de Renda para MEI: quem precisa declarar?

Como qualquer outro cidadão brasileiro, se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda até o dia 30 de abril, nos seguintes casos:

• Caso tenha recebido rendimentos tributáveis que superam o valor de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês);
• Caso, além da renda como MEI, tenha outro rendimento e a soma dos dois atinja o limite de R$ 28.559,70;
• Caso possua imóvel em seu nome com valor acima de R$ 300 mil;
• Caso tenha recebido alguma renda não tributável, como por exemplo, distribuição de lucros de empresa em seu nome, herança, saque de FGTS, entre outros, e esses valores somados ultrapassem R$ 40 mil;
• Se tiver algum investimento na Bolsa de Valores

Só não confunda a DANS-SIMEI (declaração anual de faturamento do MEI), que é uma obrigação da empresa e é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, com sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Elas são coisas completamente diferentes e, sim, as duas são obrigatórias.

Informações importantes sobre a Declaração de Imposto de Renda:

Você sabia que mesmo não sendo uma obrigação do MEI, se você tiver um contador ficará totalmente isento de pagamento de imposto de renda? É isso mesmo!

O que declarar?

Na hora de fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, o MEI precisará informar todo o lucro recebido por meio da empresa. Ou seja, vai pegar o total do faturamento (declarado por meio de nota fiscal emitida ao longo do ano) e tirar os gastos com os impostos (DAS). Tudo aquilo que sobrar deverá ser declarado.

Vou pagar imposto sobre tudo o que recebi?

Como falamos acima, se você for um MEI com acompanhamento contábil, seus rendimentos são validados por um profissional qualificado para isso. Assim, na hora da declaração de imposto de renda de pessoa física, todo o dinheiro que entrou na conta por meio do seu CNPJ é considerado lucro e você não precisa pagar mais nenhum imposto sobre ele.

Mas fique atento: Essa regra só vale para os MEIs com acompanhamento contábil.

Se você não tem contador, apenas uma parcela do seu lucro será isenta de tributação.
Então, sem contador a regra é a seguinte:

• Prestador de serviço – Isenção de 32% sobre o lucro declarado
• Comércio, indústria e transporte de cargas – Isenção de 8 % sobre o lucro declarado
• Transporte de passageiros – Isenção de 16% sobre o lucro declarado

Assim, calculando a parcela de isenção, você irá identificar o que de fato é o seu rendimento tributável, ou seja, o valor sobre o qual seu imposto de renda será cobrado.

Vamos a um exemplo prático:

Pensando em um prestador de serviços que faturou R$80.000,00 no último ano. Só que desses R$80.000, ele teve R$ 658,80 de custos operacionais com o pagamento dos seus impostos mensais, assim, seu lucro líquido anual foi de R$ 79.341,20.

Esse é o valor que você precisa ter em mente, pois é sobre ele que você irá aplicar os 32% para verificar qual é a sua parcela isenta.

Fazendo isso, verá que sua parcela isenta é de R$ 25.389,18. E deverá ser declarada no campo de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis no Sistema da Receita Federal:

Agora você irá subtrair essa quantia do seu lucro líquido para identificar o valor do rendimento tributável. Nesse caso são os R$ 79.341,20 menos R$ R$ 25.389,18, que dá R$ 53,952,02.

Pronto! É sobre esse valor de R$ 53,952,02 que seu imposto de renda será calculado, e é por isso, que deve ser declarado na parte de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica no Sistema da Receita Federal:

Existe uma fórmula feita a partir da Tabela da Receita Federal para você saber quanto exatamente precisará pagar de imposto de renda, mas só para que você tenha uma ideia, tomando como base esse exemplo, o MEI precisaria pagar R$ 4,505,69 de Imposto de Renda para os recebimentos da sua empresa.

Além disso, é claro, se você tiver bens, móveis, imóveis, outras fontes de recebimento, todas devem constar na sua declaração. Para ver mais detalhes clique aqui:

Visualize abaixo:

(+) Faturamento: R$ 80.000,00
(-) Impostos – DAS: R$ 658,80
(=) Lucro empresa: R$ 79.341,20
RENDIMENTO ISENTO (32% do faturamento): R$ 25.389,18
PARCELA TRIBUTÁVEL (Lucro Líquido – Parcela isenta): R$ 53.952,02
(-) Total a pagar de IRPF (22,5% da parcela tributável) – (valor determinado pela receita, que neste caso é de 4.257,57)
R$ 4.505,69

Viu só como ter um contador pode acabar valendo muito a pena? Você não precisaria pagar esses R$4,505,69 e o único investimento “a mais” seria com a contabilidade mesmo, que no caso do Simplificador, por exemplo, é super acessível

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Essa é a pergunta que não quer calar! Por isso, fizemos um comparativo com as duas opções para que você veja qual se encaixa melhor no seu perfil e momento profissional.

Pessoa Jurídica, a famosa “PJ”

Antes de entrarmos nos números para diferenciar autônomo ou PJ, vamos conversar sobre as vantagens de ser um profissional formalizado com CNPJ?

Acredito que a primeira coisa que precisamos levar em consideração é a possibilidade de emissão de Nota Fiscal. Pense em quantos freelas precisou recusar, ou quantas Notas teve que pedir para outras pessoas emitirem e a dificuldade que foi viabilizar isso? Com uma empresa formal você não teria esse problema!

Vantagens

Além de transparecer que você está mais bem estruturado como profissional liberal, existem outros fatores irão te beneficiar. Vamos a alguns exemplos:

• Descontos em planos de saúde: Muitas operadoras de saúde tem planos mais atrativos para empresas, incluindo as Microempresas (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI), do que para pessoas físicas;
• Mais facilidade na hora de pedir empréstimos bancários em seu nome, caso queira financiar um bem, por exemplo;
• Estando regularizado, você terá acesso a benefícios previdenciários como: licença maternidade, auxílio doença, aposentadoria por idade ou invalidez, entre outros.

Além disso, voltando a falar dos trabalhos, querendo ou não, com um CNPJ você acaba passando uma impressão melhor para seus clientes. Eles vão sentir mais segurança em te contratar.

Já ouviu falar de Simples Nacional?

Atualmente para atuar como PJ, os regimes mais utilizados são o MEI (Microempreendedor Individual) e o Simples Nacional. Na verdade, o MEI faz parte do programa Simples Nacional, mas ele possui algumas limitações. Além de um leque de atividades reduzidas, para ser MEI, seu faturamento anual máximo não pode ultrapassar os R$81.000,00. Ou seja, se você recebe uma média mensal maior do que R$6.750,00 por mês, a melhor opção pra você é abrir uma empresa no Simples Nacional.

Como são pagos os impostos?

Criado em 2007, o Simples tem foco em micro e pequenas empresas, com faturamento anual de no máximo R$4.800.000,00. É chamado de regime simplificado porque, dentro do Simples, o pagamento dos impostos mensais é feito por meio da DAS, que é uma guia única que reúne os seguintes impostos: IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP, ISS.

Ou seja, você não tem muito trabalho! Seu contador vai te enviar um único boleto e você realiza o pagamento dos seus impostos todo dia 20. Pode ser pela internet mesmo, sem precisar se desligar do seu trabalho.

O valor final da DAS pode variar entre 4,5% a 33% em relação ao faturamento. Isso vai depender de uma combinação de variáveis feitas pelo CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica), que leva em consideração o tipo de atividade exercida pela empresa, e consequentemente o anexo no qual está inserida.

Vamos direto ao ponto! O quanto você vai gastar?

Ao abrir uma empresa no Simples Nacional, você vai precisar de uma pequena análise feita por uma combinação de fatores para entender o quanto realmente irá pagar de impostos. Isto porque os cálculos são feitos de acordo com os tipos de atividade que irá desenvolver.

As atividades são divididas por anexos, e estes levam em consideração o quanto você recebe por ano para determinar qual a porcentagem disso será comida pelos impostos.

Em geral, os prestadores de serviços acabam sendo enquadrados no anexo III, onde a parcela de impostos mensais corresponde a 6% do faturamento.

Vamos a um exemplo prático:

Tomando como exemplo um fotógrafo que trabalha por conta e recebe R$10.000,00 por mês. Sua empresa entraria nessa faixa dos 6% de pagamento de impostos. Ou seja, o valor da DAS será de R$600,00 mensais.

Pró-labore. O que é isso?

Vale ressaltar a importância da retirada de um valor de pró-labore, que é uma espécie de salário pago ao sócio administrador da empresa, afinal, ninguém trabalha de graça, não é mesmo? Assim, mesmo no caso das empresas individuais, você, como proprietário, será considerado um “contribuinte obrigatório” da Previdência Social. E é aí que o pró-labore entra! É por meio dele que o microempresário realiza o pagamento do seu INSS (também em 11%, assim como o autônomo).

Então, digamos você continue faturamento os mesmos R$10.000,00 por mês com os seus freelas e registre um pró-labore de R$1.000,00 (IMPORTANTE: Este valor não pode ser menor do que um salário mínimo). Qual seria a soma de impostos mensais?

• DAS – R$600,00
• INSS – R$110,00
• TOTAL – R$710,00

O PJ vem conquistando uma grande quantidade de adeptos e surge como uma esperança para todos, tanto é que o número de micro e pequenas empresas só vem aumentando. De acordo com pesquisa divulgada pelo SEBRAE e publicada pela Revista Pequenas Empresas Grandes Negócios  no final de 2017, este tipo de empresa é responsável pela renda de 70% dos brasileiros ocupados no setor privado e o número só vem crescendo: A estimativa é que até 2022, o Brasil terá cerca de 17,7 milhões de micro e pequenas empresas, o que representa mais de um milhão de novas empresas abertas por ano.

Ok. Agora vamos falar do autônomo?

Existem alguns profissionais, prestadores de serviço, que não precisam necessariamente de um CNPJ para atuar. Este é o caso dos autônomos, mas não pense que por trabalhar de forma independente você não terá que lidar com burocracias.

Impostos pagos pelo autônomo

Como autônomo, para atuar de forma legal, pagando seus impostos em dia, você precisa se cadastrar na prefeitura da sua cidade e realizar os seguintes recolhimentos separadamente:

• ISS (Imposto Sobre Serviços – Municipal)
• 11% para o INSS (Previdência) – Existe um teto no valor de R$621,04
• Até 27,5% de Imposto de Renda, dependendo do rendimento

* O ISS varia de acordo com a cidade, no caso de São Paulo, por exemplo, se a empresa estiver cadastrada na prefeitura, a alíquota é ZERO.

Então, por exemplo, se você tiver um faturamento mensal de R$10.000,00, como autônomo, todo mês acabará desembolsando:

• R$ 1.880 só de imposto de renda, (já que, de acordo com a tabela do IR, por receber mais de R$ 4.664,68 por mês, entra na faixa de 27,5% do Imposto de Renda).
• R$ 621,04 de INSS (como os 11% do faturamento ultrapassam o teto do INSS, este é o valor fixado).

Totalizando R$ 2.501,04 ou seja, aproximadamente 25% do seu faturamento mensal.

Aí você deve estar pensando: Mas e se eu não fizer nada disso? Eu sempre recebi pelos meus freelas e nunca declarei nada, só transferem o dinheiro para minha conta e está tudo certo. Certo? Você é que pensa! Existem diversos riscos envolvidos nesse tipo de ação, incluindo a caracterização de sonegação de impostos. Ou seja, fazendo isso, você está descumprindo a lei. Maaass… Isso é assunto para um outro post

Voltando ao nosso foco…. Resumindo!

Como autônomo, recebendo R$10.000 por mês, por exemplo, você desembolsaria R$ 2.501,04 com impostos. Enquanto que, sendo PJ com uma empresa aberta pelo Simples Nacional, gastaria apenas R$710,00 com os impostos mensais. Ou seja, seu CNPJ te trará uma economia mensal de R$ 1.791,04 com impostos!

IMPORTANTE: Lembre-se de que por ser PJ, sua empresa precisa contar com um escritório de contabilidade e esse gasto precisa ser considerado. Não que isso seja um problema, já que existem empresas facilitadoras como Simplificador onde você paga até 90% menos do que em grande parte do mercado.

Assim, por um preço justo e acessível, você tem a certeza de que profissionais qualificados estão garantindo a regularidade da sua empresa, enquanto você pode dedicar o seu tempo ao que realmente importa! Seus freelas!

Podendo emitir nota, as suas chances de pegar os jobs aumenta consideravelmente. Mas, se você está aqui, é porque já está pensando em se formalizar mesmo, então, vamos ao que interessa?

Como abrir MEI?

Antes de explicar o processo em si, vale a pena você conhecer os requisitos, benefícios e obrigações de um Microempreendedor Individual, assim pode avaliar se esta é a melhor opção para o que pretende fazer. Para isso, entenda melhor todos os fatores associados a como abrir MEI.

Requisitos para ser MEI

Antes de mais nada, certifique-se que você se enquadra na categoria de Microempreendedor Individual. Caso contrário, você terá que optar por outra forma de regularização para seu trabalho.

• Faturamento anual de até R$ 81 mil (R$ 6.750,00 por mês)
• Não ser proprietário ou sócio em outra empresa
• Trabalhar sozinho ou ter no máximo 1 funcionário
• Exercer atividade que se enquadre na lista permitida ao MEI. Para consultar, clique aqui.

Além disso, existem outros impedimentos mais específicos, como para funcionários públicos e pensionistas que podem barrar sua abertura de MEI. Você pode consultar no Portal do Empreendedor.

Já fez sua consulta e viu que está dentro das possibilidades?

Documentos necessários para abertura de um MEI

• RG
• CPF
• Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda
• Endereço

Benefícios de ser MEI para Freelancers

Poder emitir notas não é o único benefício que você vai ter tornando-se MEI:

• Possibilidade de emitir notas fiscais
• Cobertura previdenciária baseada em um salário mínimo a partir de 10 meses de contribuição (auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros).
• Acesso a linhas de crédito facilitadas para pessoa jurídica
• Isenção de taxas de formalização
• Início imediato das atividades por meio de alvará provisório
• Comprovação de renda

Obrigações do Microempreendedor Individual

Como nem tudo são flores, existem algumas obrigações que o MEI deve seguir, bem poucas em relação a outras modalidades de empresa:

• Pagamento mensal da guia DAS no valor de R$ 54,90 mensais (se a atividade for prestação de serviços).
• Preenchimento do Relatório Mensal de Receitas Brutas, com cópias das notas fiscais que emitir (até o dia 20 de cada mês).
• Declaração anual simplificada (declaração do valor total recebido no ano anterior).

Onde eu posso registrar meu MEI?

Mesmo trabalhando como freelancer, você precisa indicar um endereço para a sua empresa. Para isso, consulte o plano diretor de sua cidade e verifique se o endereço que deseja cadastrar está em região liberada para atividades empresariais. Na grande maioria dos casos, o MEI pode ser registrado em seu endereço residencial sem qualquer problema.

Ao realizar a inscrição como MEI, automaticamente é gerado um alvará provisório com validade de 180 dias – prazo que a Junta Comercial de sua cidade tem para aprovar o alvará definitivo. E acredite, no caso dos prestadores de serviços, é praticamente impossível que não seja aprovado.

Antes de começar, separe os documentos e informações necessárias

Vale a pena ler sobre as informações necessárias para o cadastro antes de começar a preenchê-lo em seu processo de como abrir MEI. Atenção para as principais:

• Nome empresarial: Será o seu nome, seguido do CPF. No caso do MEI, não tem como mudar o nome empresarial (que é o que sai em sua nota fiscal)
• Nome Fantasia: Aqui você pode escolher o nome que desejar. Desde que não seja ofensivo, nem já tenha sido registrado por outra pessoa.
• Endereço da empresa: já falamos aqui, saiba antes se o endereço permite atividade empresarial para obtenção do Alvará de Localização.
• Valor do Capital: aqui você deve informar o capital de sua empresa. Não existe valor mínimo ou máximo para este campo, mas o ideal é informar os “bens” do seu negócio. No meu caso, no momento da formalização ele era apenas material de escritório, notebook e acessórios, então estimei um valor total para esses itens.
• Atividade principal: é o que falamos no item anterior, vale a pena olhar antes as disponíveis, pois você pode não encontrar exatamente sua função lá – principalmente se for uma profissão recente.
• Documentos: você vai precisar de RG, CPF, Título de Eleitor ou número do recibo do último Imposto de Renda. O Título só é pedido caso você nunca tenha declarado imposto de renda.
  Inscrição do CNPJ

Preenchendo o passo a passo no Portal do Empreendedor, você vai sendo meio que automaticamente levado a sua inscrição. Se já tiver se preparado e munido das informações acima, o processo não leva mais de 10 minutos. É isso mesmo, esse será o tempo para que você obtenha seu Certificado de Identificação de Empreendedor Individual e CNPJ e, assim, poder começar a atuar formalmente.

Já tenho o CNPJ. Posso emitir notas fiscais?

Então, esse é um ponto que (quase) ninguém te conta. A maior parte das pessoas acha que depois do CNPJ já está tudo certo, mas não é bem assim.

Para que você emita notas fiscais, o processo é um pouco mais chatinho… Não é que seja complicado, mas você precisará dar entrada em sua senha web, agendar uma ida à prefeitura da sua cidade e só então, realizar (pessoalmente) o desbloqueio da senha.

Dica para quem está começando: Fique atento a seu faturamento! O MEI pode faturar até R$81.000 por ano. Caso você perceba que está excedendo a média de R$6.750 por mês, procure um contador o quanto antes para realizar a transformação do seu MEI em Simples Nacional. Isso lhe salvará de muita dor de cabeça e pagamento de juros e impostos retroativos.

E o Contador para freelancer, é necessário?

O Contador não é obrigatório para o MEI, apenas para empresas que passam o Simples Nacional, que é o estágio seguinte. Contudo, listamos aqui vários benefícios para os MEIs que contratam contadores:

✓ Entregam todas as obrigações do MEI perante a Receita Federal.
✓ Realiza o processo de abertura, auxiliando na escolha dos códigos CNAE e orientando sobre os mais adequados.
✓ Suporte para dúvidas que acontecem no dia a dia.
✓ Realiza o processo de obtenção da autorização para emissão de notas fiscais e faz a configuração correta no sistema da Prefeitura.
✓ Ao final do ano gera o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e entrega o informe de rendimentos para você utilizar no seu Imposto de Renda Pessoa Física.

E você sabia que MEI com contador fica isento de pagar imposto de renda na pessoa física? É isso mesmo! Essa talvez seja uma das principais vantagens que o microempreendedor encontra ao contratar um contador.

Imposto de Renda Pessoa Física

Todos anos, nos meses de março e abril, a Receita Federal recebe as Declarações do Imposto de Renda de Pessoa Física. Quem tem um MEI, precisa ficar atento para declarar corretamente.

Quem está obrigado a declarar Imposto de Renda Pessoa Física? Para 2019, referente a 2018, basta cumprir qualquer um destes pontos, já é obrigado:

✓ Recebeu mais de R$ 28.559,70 de renda tributável no ano (salário, aposentadoria ou aluguéis, por exemplo); ou
✓ Ganhou mais de R$ 40 mil isentos, não tributáveis ou tributados na fonte no ano (como indenização trabalhista ou rendimento de poupança); ou
✓ Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo); ou
✓ Comprou ou vendeu ações na Bolsa; ou
✓ Recebeu mais de R$ 142.798,50 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou tem prejuízo rural a ser compensado no ano-calendário de 2018 ou nos próximos anos; ou
✓ Era dono de bens de mais de R$ 300 mil; ou
✓ Passou a morar no Brasil em qualquer mês de 2018 e ficou aqui até 31 de dezembro; ou
✓ Vendeu um imóvel e comprou outro num prazo de 180 dia, usando a isenção de IR no momento da venda.

E como lanço meus ganhos do MEI?

Para o MEI que não contrata um Contador, no Imposto de Renda para freelancer ele deve totalizar todo o recebimento do ano que encerrou. Sobre este total, ele deve lançar 32% com “Rendimento Isento e não Tributável”. Os outros 68% devem ser lançados como “Rendimento Tributável Recebido de Pessoa Jurídica”.

Pois é, 68% de tudo aquilo que você recebeu no MEI, o Governo entende que é rendimento tributável. E aplicando os limites acima, caso você tenha recebido mais do que R$ 41.999,56, será necessário fazer a declaração de Imposto de Renda. E quem receber a partir deste valor, começará a pagar Imposto, caso opte pelo “Desconto Simplificado”.

Agora você deve estar pensando, e tem como eu pagar menos impostos? Pode ser que sim, veja abaixo, talvez um contador possa te ajudar.

E o MEI que contratar um Contador, sabia que ele pode economizar um imposto significativo na hora do Imposto de Renda Pessoa Física?

Um dos deveres do contador é entregar a demonstração de resultados. Uma vez que isto é feito, ele consegue apurar o lucro do MEI. Como lucro é um Rendimento Isento e não tributável, então você poderá ter uma economia significativa de imposto.

Para ficar com o número na cabeça. Se a sua renda média como MEI for a partir de R$ 3.500, então pode fazer bastante sentido contar com a ajuda de um contador.

Tabela de quanto Imposto de Renda Pessoa Física pode ser necessário pagar. Método utilizado para cálculo do imposto foi o “Desconto Simplificado”.

Esta tabela não considera outras fontes de renda e nem descontos legais.

Agora veja como fica esta mesma situação caso o MEI tenha um contador.

Esta tabela considera como apenas o valor do DASMEI de R$ 52,70 mensal como sendo a única despesa que o MEI tem, não considera outras despesas possíveis de acontecer, incluindo a contabilidade.

Veja que, principalmente para as pessoas que recebem acima de R$ 60 mil por ano, a economia gerada ao contratar um contador é bem relevante. Ainda mais se for uma contabilidade especializada em MEIs e que cobrem um valor que não onera muito o MEI.

Para mais informações e auxílio na formalização, você pode entrar em contato com diversas fontes, entre elas, o Simplificador Contabilidade, contabilidade parceira do Vivendo de Freela que é especializada em prestadores de serviços de São Paulo. E o melhor de tudo, com plano especial para MEI de R$29,90 por mês, você não precisa se preocupar nem com a burocracia da abertura, nem com as obrigações mensais do Microempreendedor.

Quer entender melhor os benefícios de contar com o auxílio de um Contador para freelancer? Assista ao vídeo!

Ainda ficou com alguma dúvida sobre como abrir MEI? Deixe seu comentário aqui que eu irei te ajudar no que for possível. 

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