O fato do MEI ser uma pessoa jurídica (CNPJ) que se confunde com a pessoa física (CPF), acaba gerando essas confusões na cabeça dos profissionais que atuam dessa forma e isso acontece, muitas vezes, por falta de informações claras e objetivas. Por isso, vamos ser bem diretos por aqui.

Sendo um MEI, você precisa se lembrar que, além das suas obrigações como pessoa jurídica, você tem que ficar atento às suas declarações como pessoa física.

Imposto de Renda para MEI: quem precisa declarar?

Como qualquer outro cidadão brasileiro, se você é MEI, deve entregar a Declaração do Imposto de Renda até o dia 30 de abril, nos seguintes casos:

• Caso tenha recebido rendimentos tributáveis que superam o valor de R$ 28.559,70 no ano anterior (cerca de R$ 2.380 por mês);
• Caso, além da renda como MEI, tenha outro rendimento e a soma dos dois atinja o limite de R$ 28.559,70;
• Caso possua imóvel em seu nome com valor acima de R$ 300 mil;
• Caso tenha recebido alguma renda não tributável, como por exemplo, distribuição de lucros de empresa em seu nome, herança, saque de FGTS, entre outros, e esses valores somados ultrapassem R$ 40 mil;
• Se tiver algum investimento na Bolsa de Valores

Só não confunda a DANS-SIMEI (declaração anual de faturamento do MEI), que é uma obrigação da empresa e é feita diretamente pelo Portal do Empreendedor, com sua declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF). Elas são coisas completamente diferentes e, sim, as duas são obrigatórias.

Informações importantes sobre a Declaração de Imposto de Renda:

Você sabia que mesmo não sendo uma obrigação do MEI, se você tiver um contador ficará totalmente isento de pagamento de imposto de renda? É isso mesmo!

O que declarar?

Na hora de fazer a declaração de imposto de renda de pessoa física, o MEI precisará informar todo o lucro recebido por meio da empresa. Ou seja, vai pegar o total do faturamento (declarado por meio de nota fiscal emitida ao longo do ano) e tirar os gastos com os impostos (DAS). Tudo aquilo que sobrar deverá ser declarado.

Vou pagar imposto sobre tudo o que recebi?

Como falamos acima, se você for um MEI com acompanhamento contábil, seus rendimentos são validados por um profissional qualificado para isso. Assim, na hora da declaração de imposto de renda de pessoa física, todo o dinheiro que entrou na conta por meio do seu CNPJ é considerado lucro e você não precisa pagar mais nenhum imposto sobre ele.

Mas fique atento: Essa regra só vale para os MEIs com acompanhamento contábil.

Se você não tem contador, apenas uma parcela do seu lucro será isenta de tributação.
Então, sem contador a regra é a seguinte:

• Prestador de serviço – Isenção de 32% sobre o lucro declarado
• Comércio, indústria e transporte de cargas – Isenção de 8 % sobre o lucro declarado
• Transporte de passageiros – Isenção de 16% sobre o lucro declarado

Assim, calculando a parcela de isenção, você irá identificar o que de fato é o seu rendimento tributável, ou seja, o valor sobre o qual seu imposto de renda será cobrado.

Vamos a um exemplo prático:

Pensando em um prestador de serviços que faturou R$80.000,00 no último ano. Só que desses R$80.000, ele teve R$ 658,80 de custos operacionais com o pagamento dos seus impostos mensais, assim, seu lucro líquido anual foi de R$ 79.341,20.

Esse é o valor que você precisa ter em mente, pois é sobre ele que você irá aplicar os 32% para verificar qual é a sua parcela isenta.

Fazendo isso, verá que sua parcela isenta é de R$ 25.389,18. E deverá ser declarada no campo de Rendimentos Isentos e Não-Tributáveis no Sistema da Receita Federal:

Agora você irá subtrair essa quantia do seu lucro líquido para identificar o valor do rendimento tributável. Nesse caso são os R$ 79.341,20 menos R$ R$ 25.389,18, que dá R$ 53,952,02.

Pronto! É sobre esse valor de R$ 53,952,02 que seu imposto de renda será calculado, e é por isso, que deve ser declarado na parte de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica no Sistema da Receita Federal:

Existe uma fórmula feita a partir da Tabela da Receita Federal para você saber quanto exatamente precisará pagar de imposto de renda, mas só para que você tenha uma ideia, tomando como base esse exemplo, o MEI precisaria pagar R$ 4,505,69 de Imposto de Renda para os recebimentos da sua empresa.

Além disso, é claro, se você tiver bens, móveis, imóveis, outras fontes de recebimento, todas devem constar na sua declaração. Para ver mais detalhes clique aqui:

Visualize abaixo:

(+) Faturamento: R$ 80.000,00
(-) Impostos – DAS: R$ 658,80
(=) Lucro empresa: R$ 79.341,20
RENDIMENTO ISENTO (32% do faturamento): R$ 25.389,18
PARCELA TRIBUTÁVEL (Lucro Líquido – Parcela isenta): R$ 53.952,02
(-) Total a pagar de IRPF (22,5% da parcela tributável) – (valor determinado pela receita, que neste caso é de 4.257,57)
R$ 4.505,69

Viu só como ter um contador pode acabar valendo muito a pena? Você não precisaria pagar esses R$4,505,69 e o único investimento “a mais” seria com a contabilidade mesmo, que no caso do Simplificador, por exemplo, é super acessível

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Somado a isso, existem as mudanças que o Fisco aplica em cada nova declaração, seja no sistema, seja na sistemática dos cálculos. É, aqui no Brasil, a parte tributária é sem dúvidas mutante.

Dúvidas comuns sobre Imposto de Renda para freelancers

Para ajudar, com base na minha experiência, consegui juntar as maiores dúvidas que ocorrem todos os anos para muitos dos profissionais na hora da declaração. Vamos a elas?

1) Rendimentos como autônomo

Todo rendimento auferido pelo labor (trabalho) deve ter o pagamento de impostos, sendo alguns independentemente do valor recebido, como no caso do INSS e outros dependendo de limites, como no caso do IR. Lembrando que o IR segue uma tabela de retenção que vai mudando conforme as faixas.

Quem atua como CLT (funcionário registrado), não precisa se preocupar, pois os descontos já serão feito pela empresa. Mas, mesmo assim, precisa ter cuidado para informar corretamente na declaração, caso contrário terá problemas. Falo mais a seguir.

Quem não atua como CLT e não tem CNPJ deve sim declarar seus rendimentos, conseguidos como pessoa física, conhecido como Autônomo.  Caso não declare, há grandes chances de haver conflitos entre o que ganhou e o que adquiriu, como bens móveis, imóveis, investimentos, aplicações, etc. Isso é chamado no meio fiscal de “variação patrimonial a descoberto”. Muito cuidado!

Uma atenção que deve ser tomada para quem está na condição de autônomo é de que, se não se planejar, pode acabar pagando um imposto alto ou, se for parcelar (no máximo em 8 parcelas), pagará juros. E ninguém gosta de pagar juros, não é?

Planejando o seu ano, poderá fazer o recolhimento dos imposto antecipadamente, pagando em 12 parcelas e sem juros. Assim, ao fazer a declaração no ano seguinte, abate-se do que deve pagar, com o que já foi pago durante o ano anterior. Só nisso já dá uma economia legal para sua vida como freelancer!

2) Dois rendimentos separados

Outra situação que acontece muito com quem trabalha de forma independente é o de possuir duas rendas, tendo a retenção na fonte em um, ou até em ambos, mas, que ao entregar a declaração, ainda gera mais imposto a pagar.

E o por que disso? Isso acontece porque, se calculando com bases individuais, cada uma estará em um faixa. E, ao somar as bases, o que acontece na declaração de ajuste do imposto de renda pessoa física, a faixa passa para a seguinte, onde a alíquota é maior. Assim, individualmente foi recolhido na faixa inferior ao da faixa que será obrigado a recolher no caos da união das rendas.

3) Rendimentos provenientes do exterior

Daí você recebe dinheiro por serviços realizados no exterior. Qual o impacto no Imposto de Renda para freelancers?

Isso também demanda atenção, principalmente se o dinheiro entrar no Brasil. Pois, quando o dinheiro entra no país, ele passa a ser rastreável e não declará-lo passa a ser um risco.

Risco de malha fina, é claro, pois entrada no Brasil gera o que chamamos de fechamento de câmbio. E, neste fechamento, o banco informa que determinada quantia para determinada pessoa gerou um registro. Pronto, o Fisco já sabe deste valor! E voltamos também para o que foi dito acima, no item um, que é a “Variação Patrimonial a Descoberto”.

4) Despesas com educação

Neste tópico só é permitido a dedução dos pagamentos de despesas com educação do contribuinte e de seus dependentes relacionados na declaração. Lembrando que gastos com educação podem ser deduzidos até o limite de R$ 3,561,50.

5) Despesas com saúde

Este é outro item que precisa ter cuidado ao declarar. Somente declare gastos com o seu CPF e de despesas que sejam aceitas pela Receita Federal. Se for declarar gastos de dependentes ou de alimentados, eles deverão estar na sua delcaração de Imposto de Renda como tal.

6) Viver no exterior

Se você vive no exterior por mais de 12 meses, então você não é mais residente e, teoricamente, não é mais residente fiscal.

Só que para isso acontecer você deve informar ao Fisco a sua da saída, através do Comunicado de Saída Definitiva e a Declaração de Saída Definitiva. Quem não fizer isso, corre o risco de pagar multa e também de ser tributado duas vezes, além de correr o risco de cair no problema da “Variação Patrimonial a Descoberto”.

7) Tenho uma MEI e não sei como declarar

Chegamos no ponto que costuma gerar maiores dúvidas quanto a Imposto de Renda para freelancers. Só o fato de ser MEI não o obriga a fazer a declaração. De acordo com a Receita, as regras de obrigatoriedade de entrega são as mesmas para qualquer pessoa física. Alguns parâmetros básicos devem ser observados para saber se o MEI é obrigado a declarar o IR, como: obter rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; rendimentos isentos acima de R$ 40 mil; obter ganho de capital e ter propriedade com valor superior a R$ 300 mil.

Ainda segundo a Receita Federal, são considerados isentos do imposto sobre a renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores pagos ou distribuídos ao MEI, exceto os que corresponderem a despesas do negócio.

O lucro auferido pelo MEI é considerado um rendimento isento, mas a receita líquida pode ser tributável.

São dois momentos de cálculo: da receita bruta apurada em 2017, o MEI pode abater no IR entre 32% a 8%, dependendo do setor de atuação. Essa é a parcela isenta de tributação. Uma vez encontrado esse valor, o contribuinte deve abatê-lo do montante correspondente à receita líquida (receita bruta – despesas). Esse valor final é o montante do rendimento tributável recebido de pessoa jurídica.

A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação, sobre a receita bruta, dos percentuais de apuração do Lucro Presumido. Por exemplo, se a atividade do MEI for de comércio e a receita bruta do ano for de R$ 60 mil, a alíquota de presunção a ser aplicada será de 8%, ficando o valor de rendimentos isentos de R$ 4.800, devendo os demais serem declarados como tributáveis.

Bom, exitem muitas situações onde é preciso se preocupar na hora da declaração de Imposto de Renda para freelancers. Detalhes que você precisa estar atento para que não corra nenhum risco devido a informações inconsistentes, o que pode gerar multas ou uma boa dor de cabeça. Por isso, minha recomendação é: tem algum ponto sobre o qual não está confiante? Alguma dúvida muito específica? Procure um especialista!

E fique à vontade para deixar comentários com dúvidas aqui também sobre Imposto de Renda para freelancers! Farei o possível para responder!

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